ACP – ACÓRDÃO DO TJPR OBRIGANDO O ESTADO A CONSTRUIR NOVA UNIDADE DE INTERNAÇÃO EM CASCAVEL
ACP – DECISÃO LIMINAR – FECHAMENTO DO CENSE I E CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE EM CASCAVEL
ACP – SENTENÇA DETERMINANDO O FECHAMENTO DO CENSE I E CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE DE INTERNAÇÃO
Adoção – arrependimento – influência do estado puerperal
Adoção – reconhecimento de paternidade socioafetiva sem exclusão da paternidade biológica
Adoção por casal homo afetivo – Comarca de Cascavel – PR
Destituição do poder familiar. Abandono. Possibilidade.
Negligencia. Principio do melhor interesse da criança. Medida extrema justificada.
ECA limita poder normativo da autoridade judiciária
Posse de drogas configura tráfico
Trafico de drogas. Prova. Depoimentos policiais.
Tráfico de drogas. Internação. Possibilidade. Reiteração
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