Requerimento de Autorização de Viagem Nacional - Criança Desacompanhada

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Documentos Requeridos:

- Fotocópia do RG do requerente
- Fotocópia do RG ou Certidão de Nascimento da criança
- Comprovante de Endereço
- Termo de Guarda ou Tutela quando o requerente for guardião ou tutor

OBS: Adolescentes não necessitam de autorização judicial para viagem dentro do território Nacional

Art. 2º do ECA (Lei 8.069/90): “Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.


Dados Pessoais


Dados da Autorização