Lei Nova Que Altera o Código Penal o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil

Data de Publicação: 28/09/18


LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.⠀

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➡Art. 2º O inciso II do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:⠀

➡“Art. 92. ………………………………………………………….⠀⠀

➡II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;⠀

……………………………………………………………………..” (NR)⠀

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=crian%C3%A7a&l=1dia&o=data


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