ADOÇÃO LEGAL

Quanto aos procedimentos:

Caso a gestante ou mãe manifeste o desejo da entrega, em qualquer serviço da rede de atendimento, seja oficial ou comunitário, é dever do profissional que tomou conhecimento da informação comunicar a equipe técnica do Serviço Auxiliar da Infância e encaminhá-la à Vara da Infância e Juventude;

Se a comunicação do desejo de entregar o filho em adoção ocorrer ainda no Hospital, a equipe técnica daquele estabelecimento deverá comunicar à Vara da Infância e Juventude que buscará a referida mãe e a trará até a Vara da Infância e Juventude;

A gestante ou mãe ao chegar à Vara de Infância e Juventude será ouvida por um dos técnicos do Serviço Auxiliar da Infância - assistente social e/ou psicólogo;

Estes farão o acolhimento/abordagem da gestante ou mãe e redigirão informação constando a manifestação do seu desejo em entregar o filho em adoção e suas motivações;

A gestante ou mãe será encaminhada para atendimento psicológico para elaboração do luto pela separação do filho, conforme Art. 8º do Estatuto da Criança e Adolescente;

Quando a criança ainda está por nascer, após audiência de oitiva da gestante, é encaminhado ofício ao Hospital público de referência, para que, tão logo ocorra o nascimento, seja comunicado imediatamente à Vara da Infância e Juventude.